A TUTELA DA FAUNA SILVESTRE COMO EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO
Esta pesquisa tem por objeto a análise da efetivação do direito fundamental ao meio ambiente sob a ótica da tutela à fauna silvestre, com base na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais. Como se sabe, a Constituição de 1988 é um marco importantíssimo na evolução da defesa jurídica do m...
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| 發表在: | Revista Científica Hermes |
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| 主要作者: | |
| 格式: | Artigo |
| 語言: | Português |
| 出版: |
Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa
2018
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| 主題: | |
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