A forma jurídica do poder constituinte
Os últimos anos têm assistido a uma retomada importante da produção teórica sobre o conceito de poder constituinte com relação a fenômenos complexos enfrentados por comunidades políticas em diferentes níveis: reconstituição de ordens democráticas; formação de ordens políticas supranacionais; legitim...
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| Gepubliceerd in: | Revista Direito e Práxis |
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| Hoofdauteur: | |
| Formaat: | Artigo |
| Taal: | Português |
| Gepubliceerd in: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2025
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| Onderwerpen: | |
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