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Violência baseada no gênero na lei Maria da Penha: um conceito em disputa

Em 2023, a Lei Maria da Penha completou 17 anos, tempo suficiente para que seus principais conceitos fossem compreendidos pelo sistema jurídico. No entanto, decisões de diversos tribunais brasileiros expressam resistência à incorporação do paradigma de gênero e incompreensão sobre o conceito de viol...

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Бібліографічні деталі
Опубліковано в::Revista Direito e Práxis
Автор: Carmen Hein de Campos
Формат: Artigo
Мова:Português
Опубліковано: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2024
Предмети:
Онлайн доступ:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350980611004
https://www.redalyc.org/journal/3509/350980611004/
https://www.redalyc.org/journal/3509/350980611004/html/
https://www.redalyc.org/journal/3509/350980611004/350980611004.epub
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