Violência baseada no gênero na lei Maria da Penha: um conceito em disputa
Em 2023, a Lei Maria da Penha completou 17 anos, tempo suficiente para que seus principais conceitos fossem compreendidos pelo sistema jurídico. No entanto, decisões de diversos tribunais brasileiros expressam resistência à incorporação do paradigma de gênero e incompreensão sobre o conceito de viol...
Shranjeno v:
| izdano v: | Revista Direito e Práxis |
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| Glavni avtor: | |
| Format: | Artigo |
| Jezik: | Português |
| Izdano: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2024
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| Teme: | |
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