A capacidade jurídica da pessoa com deficiência após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: análise das soluções propostas no Brasil, em Portugal e no Peru

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para a alteração do tratamento das questões relacionadas às pessoas com deficiência com repercussão em mais de cento e setenta países signatários do documento. O instrumento internacional obriga os Estados a assegur...

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Détails bibliographiques

Publié dans:	Revista Direito e Práxis
Auteurs principaux:	Joyceane Bezerra de Menezes, Ana Beatriz Lima Pimentel, Ana Paola de Castro e Lins
Format:	Artigo
Langue:	Português
Publié:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2021
Sujets:	Derecho
Accès en ligne:	https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350966160010 https://www.redalyc.org/journal/3509/350966160010/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350966160010/html/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350966160010/350966160010.epub https://www.redalyc.org/journal/3509/350966160010/movil
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