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Da Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência ao Tema 1.097 do STF:

SSabe-se que as noções de direitos e garantias individuais são relativamente recentes na história do Brasil e do mundo. Pode-se considerar a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 como o marco inicial do processo de desconstrução do viés das proteções jurídicas voltadas tão somente aos b...

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Dades bibliogràfiques
Autors principals: André Martini, Luiz Fernando Kazmierczak, Lucas Emanuel Ricci Dantas
Format: Artigo
Idioma:Inglês
Publicat: Universidade Nove de Julho 2023-12-01
Col·lecció:Prisma Jurídico
Matèries:
Accés en línia:https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/22370
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