Propriedade e autonomia privada: uma análise da eficácia horizontal dos direitos fundamentais
O presente artigoanalisa o problema da eficácia dos direitos fundamentais na perspectivadas relações entre os particulares (eficácia horizontal). O trabalho é eminentementebibliográfico, utilizando-se do métodocomparativo. O tema vem sendo tratado por nossost...
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| Publicado no: | Revista Direito e Práxis |
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| Autor principal: | |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2011
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350944672005 |
| Tags: |
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