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Supremo Reconhece a Aplicabilidade Direta dos Direitos Fundamentais às Relações Privadas

O presente artigo gira em torno da aplicação dos direitos fundamentais para salvaguardar os sujeitos em suas relações privadas. Como se sabe, a teoria geral dos direitos fundamentais nasceu sob o paradigma de que estes emanariam da necessidade de se respeitar as liberdades de cada pessoa nas suas re...

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Dettagli Bibliografici
Autore principale: FERNANDA MENDONÇA FIGUEIREDO
Natura: Artigo
Lingua:Inglês
Pubblicazione: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa 2011-01-01
Serie:Direito Público
Soggetti:
Accesso online:https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1665
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