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O Benefício de Prestação Continuada no SupremoTribunal Federal

Este artigo analisa um conjunto de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial de transferência de renda para idosos ou pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho e a vida independente, cuja renda familiar per...

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Detalhes bibliográficos
Publicado no:Sociedade e Estado
Principais autores: Janaína Penalva, Debora Diniz, Marcelo Medeiros
Formato: Artigo
Idioma:Português
Publicado em: Universidade de Brasília 2010
Assuntos:
Acesso em linha:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=339930898004
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