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O Benefício de Prestação Continuada no SupremoTribunal Federal

Este artigo analisa um conjunto de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial de transferência de renda para idosos ou pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho e a vida independente, cuja renda familiar per...

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Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Vydáno v:Sociedade e Estado
Hlavní autoři: Janaína Penalva, Debora Diniz, Marcelo Medeiros
Médium: Artigo
Jazyk:Português
Vydáno: Universidade de Brasília 2010
Témata:
On-line přístup:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=339930898004
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