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O poder da caneta: a Medida Provisória no processo legislativo estadual

A Medida Provisória (MP) brasileira é um dos instrumentos legislativos mais poderosos nas mãos do Presidente da República para alterar unilateralmente o status quo. Apesar de o judiciário ter reconhecido a competência dos governadores para instituir e adotar a MP, esta existe apenas em seis estados....

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Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Publicado en:Opinião Pública
Principais autores: Paolo Ricci, Fabricio Tomio
Formato: Artigo
Idioma:Português
Publicado: Universidade Estadual de Campinas 2012
Assuntos:
Acceso en liña:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=32924860001
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