O poder da caneta: a Medida Provisória no processo legislativo estadual
A Medida Provisória (MP) brasileira é um dos instrumentos legislativos mais poderosos nas mãos do Presidente da República para alterar unilateralmente o status quo. Apesar de o judiciário ter reconhecido a competência dos governadores para instituir e adotar a MP, esta existe apenas em seis estados....
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| Publicado no: | Opinião Pública |
|---|---|
| Principais autores: | , |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Estadual de Campinas
2012
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=32924860001 |
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