A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E A DECISÃO DE PAGAR TRIBUTOS
O artigo expõe que, para atender a previsão de exigência de regularidade fiscal do artigo 205 do Código Tributário Nacional, foi criada a Certidão Negativa de Débito (CND). Aponta que a CND é condição necessária para as firmas participarem do sistema de compras governamentais e representa um estímul...
Salvato in:
| Pubblicato in: | Revista de Políticas Públicas |
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| Autore principale: | |
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Português |
| Pubblicazione: |
Universidade Federal do Maranhão
2014
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=321131780005 |
| Tags: |
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