A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E A DECISÃO DE PAGAR TRIBUTOS
O artigo expõe que, para atender a previsão de exigência de regularidade fiscal do artigo 205 do Código Tributário Nacional, foi criada a Certidão Negativa de Débito (CND). Aponta que a CND é condição necessária para as firmas participarem do sistema de compras governamentais e representa um estímul...
Uloženo v:
| Vydáno v: | Revista de Políticas Públicas |
|---|---|
| Hlavní autor: | |
| Médium: | Artigo |
| Jazyk: | Português |
| Vydáno: |
Universidade Federal do Maranhão
2014
|
| Témata: | |
| On-line přístup: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=321131780005 |
| Tagy: |
Žádné tagy, Buďte první, kdo vytvoří štítek k tomuto záznamu!
|