O Direito à Educação Infantil nos Tribunais de Justiça do Brasil
O presente artigo objetiva mapear as ações coletivas julgadas pelos Tribunais de Justiça do Brasil que discutem o direito à educação infantil. Analisaram-se as decisões dos 27 tribunais estaduais brasileiros, proferidas no período de outubro de 2005 a julho de 2016. Foram encontradas 289 ações colet...
Shranjeno v:
| izdano v: | Educação & Realidade |
|---|---|
| Principais autores: | , |
| Format: | Artigo |
| Jezik: | Português |
| Izdano: |
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2019
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| Teme: | |
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