O Direito à Educação Infantil nos Tribunais de Justiça do Brasil
O presente artigo objetiva mapear as ações coletivas julgadas pelos Tribunais de Justiça do Brasil que discutem o direito à educação infantil. Analisaram-se as decisões dos 27 tribunais estaduais brasileiros, proferidas no período de outubro de 2005 a julho de 2016. Foram encontradas 289 ações colet...
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| Publicado no: | Educação & Realidade |
|---|---|
| Principais autores: | , |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2019
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=317259372015 https://www.redalyc.org/journal/3172/317259372015/ https://www.redalyc.org/journal/3172/317259372015/html/ https://www.redalyc.org/journal/3172/317259372015/317259372015.epub https://www.redalyc.org/journal/3172/317259372015/movil |
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