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(In)sustentabilidade financeira municipal: a frágil metodologia proposta pela PEC do Pacto Federativo

A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os municípios foram promovidos à condição de entes federativos brasileiros. Atualmente, o Brasil conta com 1.307 pequenos municípios, com população de no máximo 5 mil habitantes. Em 2019, entrou no cenário político e legislativo a P...

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Detalles Bibliográficos
Publicado en:Revista de Administração Pública - RAP
Autores principales: DÉBORA TAZINASSO DE OLIVEIRA, ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Formato: Artigo
Lenguaje:Português
Publicado: Fundação Getulio Vargas 2023
Materias:
Acceso en línea:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=241077340004
https://www.redalyc.org/journal/2410/241077340004/
https://www.redalyc.org/journal/2410/241077340004/html/
https://www.redalyc.org/journal/2410/241077340004/241077340004.epub
https://www.redalyc.org/journal/2410/241077340004/movil
https://doi.org/10.1590/0034-761220230012
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