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(In)sustentabilidade financeira municipal: a frágil metodologia proposta pela PEC do Pacto Federativo

A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os municípios foram promovidos à condição de entes federativos brasileiros. Atualmente, o Brasil conta com 1.307 pequenos municípios, com população de no máximo 5 mil habitantes. Em 2019, entrou no cenário político e legislativo a P...

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Detalhes bibliográficos
Publicado no:Revista de Administração Pública - RAP
Main Authors: DÉBORA TAZINASSO DE OLIVEIRA, ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Formato: Artigo
Idioma:Português
Publicado em: Fundação Getulio Vargas 2023
Assuntos:
Acesso em linha:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=241077340004
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