A sustentabilidade fiscal e a oferta de serviços públicos: uma análise dos municípios brasileiros de pequeno porte
Em 2019, o Governo Federal enviou ao Senado a proposta de Emenda à Constituição nº 188/2019, denominada PEC do Pacto Federativo. Entre outras medidas, a PEC propõe incluir um dispositivo que obriga os municípios de até 5 mil habitantes a comprovar sua “sustentabilidade financeira”, definida como ter...
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| Udgivet i: | urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana |
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| Principais autores: | , , |
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Português |
| Udgivet: |
Pontifícia Universidade Católica do Paraná
2022
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| Fag: | |
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