A sustentabilidade fiscal e a oferta de serviços públicos: uma análise dos municípios brasileiros de pequeno porte

Em 2019, o Governo Federal enviou ao Senado a proposta de Emenda à Constituição nº 188/2019, denominada PEC do Pacto Federativo. Entre outras medidas, a PEC propõe incluir um dispositivo que obriga os municípios de até 5 mil habitantes a comprovar sua “sustentabilidade financeira”, definida como ter...

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Published in:urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana
Main Authors: Carlos Lobo, Rodrigo Nunes Ferreira, Marcos Antônio Nunes
Format: Artigo
Language:Português
Published: Pontifícia Universidade Católica do Paraná 2022
Subjects:
Estudios Territoriales
2019
PEC 188
Emancipações Distritais
Sustentabilidade Financeira
Serviços Públicos Municipais
Online Access:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=193173030012
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