Os instrumentos burocráticos da gestão urbana utilizados na implementação da outorga onerosa do direito de construir no município de São Paulo
O atual Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE-MSP) (Lei Municipal 16.050/2014) reformulou as bases jurídicas da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC). O presente texto busca compreender como a implementação desse instrumento, visto como parte das “políticas do urbano” dis...
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| Publicado no: | urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana |
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| Principais autores: | , |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Pontifícia Universidade Católica do Paraná
2021
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=193165650020 |
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