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Casamento da pessoa com deficiência à luz das inovações trazidas pela Lei 13.146/2015 – avanço ou retrocesso?

O presente trabalho teve como objeto a análise dos impactos causados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência na Teoria das Incapacidades. O foco aqui é casamento da pessoa com deficiência. O referido Estatuto foi o desdobramento jurídico interno após a Convenção sobre Direitos da Pessoa com Defic...

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor: Xavier, Ana Carolina Pinto
Format: Trabalho de conclusão de graduação
Jezik:Português
Izdano: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2018-12
Teme:
Online dostop:http://hdl.handle.net/11422/6913
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