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Casamento da pessoa com deficiência à luz das inovações trazidas pela Lei 13.146/2015 – avanço ou retrocesso?

O presente trabalho teve como objeto a análise dos impactos causados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência na Teoria das Incapacidades. O foco aqui é casamento da pessoa com deficiência. O referido Estatuto foi o desdobramento jurídico interno após a Convenção sobre Direitos da Pessoa com Defic...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Xavier, Ana Carolina Pinto
Formato: Trabalho de conclusão de graduação
Idioma:Português
Publicado em: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2018-12
Assuntos:
Acesso em linha:http://hdl.handle.net/11422/6913
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