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Superendividamento do consumidor: notas acerca dos desafios na garantia do mínimo existencial
Após mais de três décadas do surgimento do Código de Defesa do Consumidor, a Lei. nº 14.181, em 2021, alterou significativamente o direito consumerista brasileiro, sobretudo na previsão da preservação do mínimo existencial. Somado aos posteriores Decretos nº 11.150 em 2022 e nº 11.567 em 2023 que...
Na minha lista:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2023
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | http://hdl.handle.net/11422/24640 |
| Tags: |
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