Os contratos de consumo e a lei do superendividamento: o direito de recomeçar como garantia do direito à moradia

A presente pesquisa tem por objetivo investigar e apresentar o entendimento atual dos doutrinadores sobre a Lei 14.181/21 que trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor, com ênfase no conceito legal do superendividamento que possui elementos materiais categóricos e dispõe sobre as situaç...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, William Bezerra da
Formato: Trabalho de conclusão de graduação
Idioma:Português
Publicado em: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2022
Assuntos:
Superendividamento
Consumidor
Repactuação
Limite
Vulnerabilidade
Moradia
Over-indebtedness
Consumer
Renegotiation
Limit
Vulnerability
Housing
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Acesso em linha:http://hdl.handle.net/11422/22425
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