Análise jurídica dos decretos regulamentadores da lei nº 10.826/2003

O presente trabalho pretende analisar de maneira não exaustiva os decretos regulamentares da lei nº 10.826/03, principalmente aqueles promulgados entre 2019 e 2022. Tais regulamentos tomaram grande relevância no meio judiciário e na sociedade brasileira pela repercussão midiática devido ao seu conte...

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Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Leite, Tulio Natan Yamada Costa
Fformat: Trabalho de conclusão de graduação
Iaith:Português
Cyhoeddwyd: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2022
Pynciau:
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Decreto Regulamentar
Armas de fogo
Administrative Law
Constitutional law
Regulatory decree
Firearms
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Mynediad Ar-lein:http://hdl.handle.net/11422/20819
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