A inconstitucionalidade do conceito de entidade familiar proposto pelo Estatuto da Família (PL-6583/13) em face das famílias homoafetivas

O presente estudo tem como objetivo analisar a compatibilidade do conceito de entidade familiar proposto pelo Estatuto da Família (PL-6.583/2013) - em trâmite no Congresso Nacional – com a Constituição Federal e com a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que concedeu às uniões est...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Joice Oliveira Pierre da
Formato: Trabalho de conclusão de graduação
Idioma:Português
Publicado em: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2016-12
Assuntos:
Constituição
Princípios Constitucionais
Família
União Estável
Homoafetividade
Estatuto da Família
Supremo Tribunal Federal
Constitution
Constitutional Principles
Family
Stable Union
Homoaffectivity
Brazilian Family Statute
Brazilian Supreme Court
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Acesso em linha:http://hdl.handle.net/11422/19820
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