O argumento orçamentário na modulação dos efeitos das decisões em matéria tributária em tempos de pandemia

A presente monografia visa abordar o tema da aplicação da modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal em relação a matéria tributária em tempos de pandemia. A análise realizada tem base doutrinária e jurisprudencial, bem como pretende verificar se as decisões prolatadas pela Corte Suprema du...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Batista, Victor Marinho
Formato: Trabalho de conclusão de graduação
Idioma:Português
Publicado em: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2022
Assuntos:
Modulação dos Efeitos
Decisões Tributárias
Supremo Tribunal Federal
Inconstitucionalidade
Segurança Jurídica
Pandemia
Direito Tributário
Effects Modulation
Legal Tax Decisions
Federal Supreme Court
Unconstitutionality
Legal Certainty
Covid Pandemic
Tax Law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Acesso em linha:http://hdl.handle.net/11422/19270
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