Benefício fiscal no ICMS e guerra fiscal

O objetivo do presente trabalho é analisar a guerra fiscal no Brasil, especificamente no que diz respeito à inconstitucionalidade na glosa de crédito de ICMS realizada Estado-Membro destino da mercadoria que teve um benefício fiscal concedido pelo Estado-Membro de origem sem a aprovação unânime do c...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: König, Karen Stevanato
Formato: Trabalho de conclusão de graduação
Idioma:Português
Publicado em: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2016
Assuntos:
ICMS
Não Cumulatividade
Benefício Fiscal
Guerra Fiscal
Glosa de Crédito
Inconstitucionalidade
Tax Benefits
Tax War
Fiscal War
Credits Restriction
Unconstitutionality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Acesso em linha:http://hdl.handle.net/11422/18594
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