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ICMS: guerra fiscal e a proposta de Súmula Vinculante Nº 69
O presente trabalho tem por objetivo o estudo da Proposta de Súmula Vinculante nº 69, de autoria do Ministro Gilmar Mendes e que será votada pelo Supremo Tribunal Federal a fim de declarar inconstitucional qualquer incentivo e beneficio fiscal concedido sem média aprovação de convênio interestadual....
Na minha lista:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2017-07
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | http://hdl.handle.net/11422/9168 |
| Tags: |
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