A contraposição entre o caráter universal da seguridade social e as restrições de acesso ao benefício de prestação continuada

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a análise das condicionalidades legais impostas para acessar Benefício de Prestação Continuada (BPC) desde sua previsão constitucional em 1988, até as mais recentes alterações legislativas. Busca-se compreender os critérios seletivos adotad...

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Autore principale: Sant’anna, Raíssa Maria de Barros
Natura: Trabalho de conclusão de graduação
Lingua:Português
Pubblicazione: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2020
Soggetti:
Assistência Social
Benefício de Prestação Continuada
Universalidade
Seletividade
Social Assistance
Continuous Cash Benefit Program (BPC)
Universality
Selectivity
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Accesso online:http://hdl.handle.net/11422/14116
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