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A contraposição entre o caráter universal da seguridade social e as restrições de acesso ao benefício de prestação continuada
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a análise das condicionalidades legais impostas para acessar Benefício de Prestação Continuada (BPC) desde sua previsão constitucional em 1988, até as mais recentes alterações legislativas. Busca-se compreender os critérios seletivos adotad...
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Autor principal: | |
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Formato: | Trabalho de conclusão de graduação |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2020
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Assuntos: | |
Acesso em linha: | http://hdl.handle.net/11422/14116 |
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