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Direito penal da periculosidade: aplicação aos casos de inimputabilidade por transtornos mentais

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a aplicação do direito penal da periculosidade aos casos de infratores portadores de transtornos mentais. Inicialmente, será realizada uma interlocução com o surgimento da Escola Positiva do Direito Penal, responsável por introd...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Souza, Fernanda Ramos Rodrigues Dutra de
Formato: Trabalho de conclusão de graduação
Idioma:Português
Publicado em: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2020
Assuntos:
Acesso em linha:http://hdl.handle.net/11422/13892
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