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Direito penal da periculosidade: aplicação aos casos de inimputabilidade por transtornos mentais
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a aplicação do direito penal da periculosidade aos casos de infratores portadores de transtornos mentais. Inicialmente, será realizada uma interlocução com o surgimento da Escola Positiva do Direito Penal, responsável por introd...
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Autor principal: | |
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Formato: | Trabalho de conclusão de graduação |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2020
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Assuntos: | |
Acesso em linha: | http://hdl.handle.net/11422/13892 |
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