O novo Código de Processo Civil e a sistemática dos precedentes vinculantes: a importância da modulação dos efeitos pelos Tribunais Superiores (STF e STJ)

O Brasil tem como fonte primordial do Direito a legislação, ao contrário dos países anglosaxões, cuja aplicação de normas provêm, em regra, dos costumes e da jurisprudência, visando a proporcionar, a todos que se encontram em uma situação fática similar, equivalente tutelada jurisdicional. O Novo Có...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Burman, Bruno
Formato: Trabalho de conclusão de graduação
Idioma:Português
Publicado em: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2017-07
Assuntos:
Novo CPC
Precedentes Vinculantes
Tribunais Superiores
Modulação dos Efeitos
Segurança Jurídica
Confiança Legítima
New CPC
Binding Precedents
Superior Courts
Modulation of Effects
Legal Safety
Legitimate Confidence
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Acesso em linha:http://hdl.handle.net/11422/11177
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