A não aplicabilidade do Princípio da Presunção de Inocência nos decretos de prisão preventiva

Sabe-se que no ordenamento jurídico brasileiro a prisão deve ser medida excepcional, a ultima ratio, sendo assim, o objetivo do presente estudo é a análise de atas de audiência de custódia do ano de 2016, todas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à luz da teoria do garantismo pena...

Полное описание

Сохранить в:
Библиографические подробности
Главный автор: Rabelo, Daniela Mauad
Формат: Trabalho de conclusão de graduação
Язык:Português
Опубликовано: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2019-07
Предметы:
Garantismo Penal
Presunção de Inocência
Prisão Preventiva
Audiência de Custódia
Penal Warfare
Presumption of Innocence
Preventive Arrest
Custody Hearing
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Online-ссылка:http://hdl.handle.net/11422/11167
Метки: Добавить метку
Нет меток, Требуется 1-ая метка записи!

Схожие документы