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Precedentes vinculantes à brasileira?

RESUMO:Trata-se de breve estudo sobre as regras processuais que atribuem certos graus de efeito vinculante a determinados pronunciamentos judiciais, tais como encartadas pelo legislador de 2015 no subsistema instituído pelo Novo Código de Processo Civil. A análise de tais preceitos legais, porém, nã...

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Bibliographic Details
Main Author: Strätz, Murilo
Format: Online
Language:por
Published: Programa de Posgrado en Derecho de la Universidad Federal de Rio de Janeiro 2017
Online Access:https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/8674
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