Escorço da Inconvencionalidade da Prisão Civil do Depositário Infiel

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o não cabimento da prisão civil do depositário infiel devido a sua Inconvencionalidade como meio coercitivo de satisfação de uma obrigação. Para comprovar esta afirmação, utilizou-se da própria legislação interna infraconstitucional, Constitucional e...

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Bibliographic Details
Main Author: Gabriel Ricardo Assis de Andrade e Nery dos Santos de Assis
Format: Artigo
Language:Português
Published: Universidade Federal de Uberlândia 2011-03-01
Series:Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
Subjects:
prisão civil
tratados internacionais
inconvencionalidade.
Online Access:http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18413
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