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Alternativas a prisão civil e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
A obrigação de alimentar consiste na obrigação do devedor de garantir a subsistência, bem como condições mínimas para preservar o padrão social de vida, do credor hipossuficiente, nas relações decorrente do poder familiar, do vínculo parental e do dever de mútua assistência, com fundamento jurídi...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2022
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | http://hdl.handle.net/11422/22517 |
| Tags: |
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