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Política criminal e Lei Maria da Penha: o deferimento do comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência
A Lei Maria da Penha possui natureza marcadamente penal. Ocorre que a punição penal estatal, entendida apenas como a determinação de prisão do agressor, nos casos de violência doméstica não encontra efetiva resposta social quanto à diminuição dos casos albergados pela lei. Busca-se a utilização da p...
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| मुख्य लेखकों: | , |
|---|---|
| स्वरूप: | Artigo |
| भाषा: | Português |
| प्रकाशित: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2017-06-01
|
| श्रृंखला: | Revista de Criminologias e Politicas Criminais |
| विषय: | |
| ऑनलाइन पहुंच: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/1799 |
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