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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO – RECIPROCAL TAX IMMUNITY: ANALYSIS OF THE POSSIBILITY OF EXTENDING LEGAL ENTITIES OF INDIRECT ADMINISTRATION OF THE STATE

<p>O presente estudo tem por objetivo analisar se pessoas jur&iacute;dicas de direito privado integrantes da administra&ccedil;&atilde;o indireta do Estado (empresas p&uacute;blicas e sociedades de economia mista) podem ter seus patrim&ocirc;nios imunes &agrave; tributa...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gustavo Huguenin Queiroz
Formato: Artigo
Idioma:Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2012-08-01
Colecção:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Assuntos:
Acesso em linha:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/331
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