A evolução da imunidade tributária recíproca à luz da jurisprudência constitucional

Este trabalho monográfico tem por objeto o estudo acerca do desenvolvimento jurisprudencial sobre a aplicação da imunidade tributária recíproca nos casos concretos que tem chegado ao Supremo Tribunal Federal. Devido à controvérsia referente à aplicação da norma imunizante, se faz necessário examinar...

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser: Fernandes, Luís Eduardo Gouvêa
Format: Trabalho de conclusão de graduação
Sprache:Português
Veröffentlicht: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2017-12
Schlagworte:
Imunidade
Princípios
Capacidade Contributiva Atividade Econômica
Serviço Público
Impostos
Immunity
Principles
Contributory Capacity Economic Activity
Public Service
Taxes
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Online Zugang:http://hdl.handle.net/11422/8686
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