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A criminalização da lgbtfobia no Brasil

O trabalho objetiva o debate sobre a repercussão após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em criminalizar práticas LGBTfóbicas através do Mandado de Injunção 4733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26. A decisão apresenta um caráter pedagógico trazendo visibilida...

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Dettagli Bibliografici
Autore principale: João Vinicius dos Santos
Natura: Artigo
Lingua:Inglês
Pubblicazione: Universidade Federal de Juiz de Fora 2025-05-01
Serie:CSOnline
Soggetti:
Accesso online:https://periodicos.ufjf.br/index.php/csonline/article/view/46432
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