Direito à moradia: a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de preservação permanente / Right to habitation: the possibility of land regularization in areas of permanent environmental protection

<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify; line-height: 150%;"> </p><p class="MsoBodyText" style="text-align: center;"><strong><span>Resumo</span></strong></p> <p class="MsoBodyText"><span>O processo de urbanização brasileiro, feito de forma excludente, forçou populações carentes a ocupar ár...

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Detalhes bibliográficos

Principais autores:	Eloísa Dias Gonçalves, Vinícius Ferrarezi de Souza
Formato:	Artigo
Idioma:	Inglês
Publicado em:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2012-08-01
Colecção:	Revista Direito e Práxis
Assuntos:	moradia, área de proteção permanente, regularização fundiária / habitation, area of permanent protection, urban land regularization
Acesso em linha:	http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/3145
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