Regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017 e a proteção do direito constitucional à moradia
Este artigo busca refletir se a Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana brasileira, contemplou o direito constitucional à moradia. Para consecução da reflexão são analisados o conceito de regularização fundiária e a definição de núcleo urbano informal, bem como os princ...
Na minha lista:
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Civilistica.com
2023-09-01
|
| Colecção: | Civilistica.com |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/881 |
| Tags: |
Sem tags, seja o primeiro a adicionar uma tag!
|