Violação do direito de personalidade de nubente trans diante da possibilidade de anulação de casamento fundado no erro

Analisa o entendimento doutrinário acerca da possibilidade de anulação do casamento fundado em erro essencial quanto à pessoa, previsto no art. 1557, I do Código Civil Brasileiro, nos casos de desconhecimento do cônjuge no que diz respeito à condição trans de nubente. Diferencia algumas nomenclatura...

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Λεπτομέρειες βιβλιογραφικής εγγραφής

Κύριοι συγγραφείς:	Dirceu Pereira Siqueira, Vivian Ayumi Iwai Ridão
Μορφή:	Artigo
Γλώσσα:	Inglês
Έκδοση:	Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 2023-01-01
Σειρά:	Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
Θέματα:	anulação do casamento direito de personalidade identidade de gênero transexualidade
Διαθέσιμο Online:	https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/128
Ετικέτες:	Προσθήκη ετικέτας Δεν υπάρχουν, Καταχωρήστε ετικέτα πρώτοι!