Violação do direito de personalidade de nubente trans diante da possibilidade de anulação de casamento fundado no erro
Analisa o entendimento doutrinário acerca da possibilidade de anulação do casamento fundado em erro essencial quanto à pessoa, previsto no art. 1557, I do Código Civil Brasileiro, nos casos de desconhecimento do cônjuge no que diz respeito à condição trans de nubente. Diferencia algumas nomenclatura...
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| Autori principali: | , |
|---|---|
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Inglês |
| Pubblicazione: |
Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
2023-01-01
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| Serie: | Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/128 |
| Tags: |
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