“Lei anticrime” e a nociva restrição legal de aplicabilidade da cadeia de custódia da prova penal
Intenta-se proceder reflexões acerca da abrangência de aplicabilidade da cadeia de custódia da prova penal nos moldes trazidos pela Lei 13.964/19 – “Lei Anticrime” – a partir do conceito legal trazido no inserido artigo 158-A do Código de Processo Penal. O caminho reflexivo será feito em comparativo...
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo |
| Kieli: | Inglês |
| Julkaistu: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-01-01
|
| Sarja: | Boletim IBCCRIM |
| Aiheet: | |
| Linkit: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/920 |
| Tagit: |
Ei tageja, Lisää ensimmäinen tagi!
|