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“Lei anticrime” e a nociva restrição legal de aplicabilidade da cadeia de custódia da prova penal

Intenta-se proceder reflexões acerca da abrangência de aplicabilidade da cadeia de custódia da prova penal nos moldes trazidos pela Lei 13.964/19 – “Lei Anticrime” – a partir do conceito legal trazido no inserido artigo 158-A do Código de Processo Penal. O caminho reflexivo será feito em comparativo...

Fuld beskrivelse

Na minha lista:
Hovedforfatter: Daniel Nascimento Duarte
Format: Artigo
Sprog:Inglês
Udgivet: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-01-01
Serier:Boletim IBCCRIM
Fag:
lei anticrime
cadeia de custódia da prova penal
restrição conceitual
aplicabilidade reduzida
nocividade
Online adgang:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/920
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