PARÂMETROS DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
A Administração Pública, em regra, deve executar suas atividades conforme os modelos que a legislação estabelece, ou seja, ao contrário do campo privado, onde se pratica tudo o que permite a lei, mais o que ela não proíbe, no âmbito público, a Administração faz apenas o que a lei determina, sob pena...
Na minha lista:
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Paulo Márcio Cruz
2008-12-01
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| coleção: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7334 |
| Tags: |
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