Execução da pena em local próximo ao meio social e familiar do apenado e discricionariedade administrativa
Partindo do conceito de que a Lei de Execução Penal construiu um modelo de execução das penas que exige a participação conjunta tanto do Poder Judiciário quanto da Administração Pública, o artigo explora como as decisões judiciais têm lidado com o direito dos apenados de cumprir sua reprimenda em lo...
Gardado en:
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-01-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Assuntos: | |
| Acceso en liña: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/931 |
| Tags: |
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